Debate beneficia milhões de brasileiros, que podem ter acesso à informação do valor devido por meio de uma ferramenta automática batizada de Loit FGTS
A correção monetária das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) está de volta à pauta. O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 20 de abril de 2023 o julgamento da ADI 5090, que reivindica a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA, o que traria aos trabalhadores que tiverem saldos nas contas do FGTS desde 1999 até os dias atuais o direito a receber a diferença acumulada no período.
Essa revisão dos índices de correção do saldo do FGTS é cenário de polêmica. Isso porque, de acordo com o advogado Antonio Carlos do Amaral Maia, a correção é feita pela Taxa Referencial (TR), que não mede a inflação, em vez do IPCA, índice oficial de correção monetária usado pela União. Para Maia, na prática, isso significa que o governo paga menos para o poupador do FGTS do que paga para seus demais credores, lucrando com a situação, que desfavorece os verdadeiros donos do dinheiro. “A defasagem é grande e tende a crescer no mesmo passo da inflação”, avalia.
São milhões de brasileiros que podem ter este direito a valores que variam de alguns reais até acima de R$ 78.600,00, equivalente a 60 salários-mínimos, teto para ações no Juizado Especial Federal. Maia explica que para causas até esse valor não é necessária a contratação de advogados. A boa notícia é que é possível calcular o valor que se tem direito de forma automática, por meio de uma ferramenta tecnológica .
A ferramenta, conhecida como LOIT FGTS, é um serviço de cálculo automatizado que dispensa o serviço de um advogado, pois a própria ferramenta levanta o valor que a pessoa tem direito a receber por meio do site: https://fgts.loitlegal.com.br. A tecnologia, acessada de forma online 24 horas por dia, sete dias por semana, não tem restrições de quem pode utilizar e é muito simples de acessar.
“É importante dizer que todas as pessoas físicas que receberam depósitos no FGTS desde 1999 até hoje, ou seja, todos que tenham trabalhado com carteira assinada em algum momento entre 1999 a 2023 – inclusive os que se aposentaram durante este período – podem ser beneficiados. Isso inclui até mesmo quem já sacou dinheiro do FGTS, pois é possível, ainda,
solicitar a revisão dos saldos com a correção até as datas dos saques de contas ativas ou inativas”, diz Maia.
Passo a passo
Para saber sobre seu cálculo, primeiro, acesse o site https://fgts.loitlegal.com.br. No endereço, é preciso se cadastrar. Passada esta etapa, o interessado receberá um link em seu e-mail onde será direcionado para a plataforma, que trará como primeiro passo o cálculo do valor da revisão. Clicando no item, a ferramenta solicitará os extratos do FGTS do contribuinte. Ali, há toda a orientação de como conseguir obter os extratos. Com eles em mão, o cidadão anexa os documentos na própria ferramenta e segue para a segunda parte.
A segunda etapa é a parte em que a pessoa deve informar seus dados para que a própria ferramenta gere o documento de entrada do pedido. Tratam-se dos dados pessoais do contribuinte como nome, e-mail, telefone, CPF e endereço.
Em seguida, o usuário é direcionado para a contratação de Kit ou Atermação. Isso significa que a ferramenta oferece o cálculo gratuito ao cidadão que busca saber a quantia a que tem direito. Porém o LOIT vai além e oferece o Kit de documentos com petição e planilha, que vem junto com todas as instruções para quem deseja fazer o processo de maneira autônoma, sem a necessidade de contratação de advogado. O valor para isso é de apenas R$ 149,00 e inclui uma petição inicial preenchida com os dados da pessoa e fundamentos jurídicos, mais uma planilha com os cálculos já revisados e em formatos PDF, conforme é exigido pelo Juizado Especial Federal.
Já o Kit com petição, planilha e atermação sai por R$ 294,00 e inclui o serviço da equipe da Loit, que fará o protocolo do processo no Juizado da região a que se refere àquele processo. Na própria ferramenta é possível escolher qual kit o cidadão deseja e a forma de pagamento.
Por fim, há uma revisão de todo o pedido para corrigir qualquer dado errado e a confirmação do mesmo.
Quem quer dinheiro?
Ao todo, mais de 70 milhões de brasileiros podem se beneficiar com a mudança do índice de correção monetária do FGTS a ser votado no plenário do Supremo em 20 de abril de 2023, depois de 3 adiamentos.
A ideia das mais de 500 mil ações ajuizadas até o momento para questionar o uso da TR (Taxa Referencial) e substituí-la pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado) na correção do FGTS – no período de 1999 até hoje – é garantir que o cidadão não seja prejudicado pela perda do poder de compra, visto que a TR ficou abaixo da inflação real da economia neste período.
Para se ter uma ideia, uma pessoa – de 1999 até agora – com carteira assinada com um salário mínimo por mês pode deixar de receber R$11.000,00 de correção caso a mesma seja feita pela TR (Veja na tabela abaixo os valores da correção de um salário mínimo por mês de 1999 até agora levando-se em conta cada índice).
| Valor Depositado Corrigido | ago/22 | ||
| Sem Correção Monetária | 15.001 | ||
| Taxa TR | 16.318 | ||
| IPCA | 27.077 | ||
| Taxa SELIC | 51.648 |
Importante ressaltar que mesmo quem já sacou todo ou parte do dinheiro tem direto à revisão no período em que os recursos ficaram depositados na conta.
Serviço
Loit FGTS