Recentemente, foi sancionada lei que amplia direitos dos consumidores de serviços bancários e institui novas regras para a portabilidade de salário, transparência na contratação de crédito e facilidades no pagamento de dívidas.
A norma, que já está em vigor, deve ser regulamentada pelo Banco Central nos próximos meses para detalhar sua aplicação prática.
Segundo o advogado Daniel Romano Hajaj, “a principal mudança diz respeito à portabilidade automática do salário: já que o cliente poderá escolher em qual banco deseja receber seus vencimentos, independentemente da instituição usada pela empresa ou órgão pagador. Na prática, isso tende a aumentar a concorrência entre bancos e fintechs, permitindo que o consumidor migre para opções com melhores taxas, serviços ou benefícios.”
Esclarece o advogado Daniel Romano Hajaj , que outra novidade é a possibilidade de débito automático entre bancos diferentes, facilitando o controle financeiro de quem mantém conta em um banco e empréstimos ou cartão em outro. A lei também reforça a exigência de transparência: instituições estão proibidas de elevar limite de cartão ou cheque especial sem autorização expressa do cliente, além de terem que fornecer informações claras sobre taxas, juros e encargos.
Segundo o advogado Daniel Romano Hajaj, as medidas podem representar avanços para evitar confusões e informações obscuras que são passadas aos consumidores.
“A lei traz instrumentos positivos de proteção do usuário bancário. A portabilidade tende a devolver autonomia ao cliente, que muitas vezes ficava preso ao banco que recebia seu salário. Contudo, o consumidor deve estar atento aos contratos: vantagens como juros menores podem vir acompanhadas de novas modalidades de garantia, e é fundamental que o cliente entenda o que está assinando”, afirma o advogado Daniel Romano Hajaj.
A lei também prevê uma nova modalidade de crédito com juros mais baixos, destinada principalmente a quem aceita algumas contrapartidas, como o débito automático da parcela e a autorização para penhora de valores acima de determinado limite em eventual inadimplência. Segundo Hajaj, essa modalidade pode ser conveniente em alguns casos — mas não deve ser contratada sem análise técnica.
O advogado Daniel Romano Hajaj enfatiza que “Crédito mais barato só é de fato vantajoso se as condições forem compatíveis com a realidade financeira da pessoa. Caso contrário, o consumidor pode acabar comprometendo patrimônio ou renda futura sem necessidade. É importante comparar ofertas, simular cenários e, sempre que possível, buscar orientação jurídica ou financeira antes de assinar”.
“Mas existe uma grande armadilha, especialmente, em relação à essa modalidade”, alerta o advogado Daniel Romano Hajaj, “que é a possibilidade dos bancos promoverem a penhora de valores acima de 20 salários-mínimos em caso de inadimplência.”
Segundo o advogado Daniel Romano Hajaj, a Lei protege os valores mantidos em conta corrente, poupança, aplicações financeiras e equivalente, até o limite de 40 salários-mínimos, e com essa autorização, o consumidor, que certamente não será avisado dessa possibilidade, terá seu patrimônio atacado por conta da ganância dos bancos.
!Como sempre digo, o discurso comercial é sempre atraente. A informação jurídica, por outro lado, é o que garante segurança, e essa, na maioria das vezes, não é suficiente para resguardar os consumidores. É o que separa uma boa oportunidade de um mau negócio”, conclui o advogado Daniel Romano Hajaj