No Brasil, a falta de educação financeira desde a escola até a vida adulta faz com que muitos consumidores se tornem reféns de bancos e financeiras. A facilidade em obter crédito — seja por empréstimos, financiamentos ou cartões — acaba levando milhares de pessoas a comprometer boa parte da renda mensal, muitas vezes a ponto de zerá-la.
Diante desse cenário, a Lei do Superendividamento entrou em vigor em 2021, oferecendo uma alternativa legal para quem já não consegue mais arcar com seus compromissos. O objetivo da lei é proteger o consumidor e permitir que ele renegocie suas dívidas de forma justa.
Os dados mostram que grande parte dos superendividados é composta por servidores públicos, justamente por terem amplo acesso ao crédito consignado. Em muitos casos, até 70% ou 80% da renda fica comprometida apenas com descontos automáticos. Além disso, há ainda dívidas de cartões de crédito, lojas de departamento e contas essenciais como luz, água, telefone e internet.
A lei prevê a convocação de todos os credores para apresentação de um plano de pagamento. Esse plano pode reduzir o valor original da dívida em até 80%, oferecer carência mínima de seis meses para o pagamento da primeira parcela e limitar os descontos a 30% da renda líquida do consumidor. O prazo para quitação pode chegar a 60 meses, podendo ser estendido mediante justificativa.
Apesar das vantagens, muitos credores resistem em aceitar acordos amigáveis, o que torna a via judicial fundamental. Nessas ações, além da reestruturação da dívida, o juiz pode conceder medidas liminares para suspender cobranças abusivas e evitar que o nome do consumidor permaneça negativado.
É importante destacar que algumas dívidas não podem ser incluídas no processo, como financiamentos de veículos e imóveis, tributos e compras de artigos de luxo. Ainda assim, a lei garante que, ao aderir ao plano, o consumidor não fique com máculas no histórico de crédito interno de bancos e financeiras, nem junto ao Banco Central.
Diante de um quadro de superendividamento, a melhor recomendação é buscar auxílio de um advogado especializado em direito bancário. O profissional poderá analisar cada situação e traçar a melhor estratégia jurídica para reorganizar as finanças e recuperar o equilíbrio econômico do consumidor.
